Armazenamento de verniz, esmalte e solventes dá direito a adicional de periculosidade.

O trabalho envolvendo o armazenamento de volume significativo de produtos inflamáveis líquidos em área considerada de risco, caracteriza trabalho periculoso, conforme definido pelo anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do MTE.

Concurso público. Terceirização da vaga. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação.

Percepção construtivista no direito: uma superposição aos juízos de fato e de valor

Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: [email protected]

Menino de 8 anos passa no vestibular para direito na Unip

Ação ordinária. Locação de bem móvel. Instituto de direito civil. Não-incidência de ISS. Imposto indireto.

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Vítima de bala perdida ganha direito a indenização e pensão vitalícia

Apelação cível. Direito sucessório. Herdeiro indigno. Exclusão. Decadência. Reconhecimento de ofício. Extinção.

Juiz garante direito a acompanhante na sala de parto de hospitais públicos

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em Direito

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

Horas trabalhadas após as 5h da manhã. Direito ao adicional noturno.

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória